Informações do processo 2024/0129709-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A inércia do autor após intimado a se manifestar acarreta a
extinção do processo por abandono da causa, conforme previsão do art.
485, III, do CPC.

2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das
premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos
autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS