Informações do processo 2024/0078443-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. IRDR. SOBRESTAMENTO DE
PROCESSOS EM CURSO NO STJ. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO GESTORA DE
PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DE FEITOS SEMELHANTES.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.031, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO
NEGADO.

1. Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento
exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal
de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização
da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da
Constituição Federal.

2. Verifica-se, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), que " a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, não
implica sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em
trâmite nos Tribunais de origem " (AgInt no REsp 2.120.487/DF, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024).

3. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do
STJ, a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do
Superior Tribunal de Justiça de recursos especiais como potenciais representativos de
controvérsia não enseja o sobrestamento de processos sobre matéria semelhante, por
ausência de previsão legal nesse sentido.

4. Não há necessidade de sobrestamento dos autos com base no art. 1.031,
§ 2º, do Código de Processo Civil (CPC), pois tal previsão constitui mera faculdade do
relator quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso
especial, o que não ocorre no caso em exame.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
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