Informações do processo 2024/0132315-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) recorrida(s)
para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido
se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas
nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 17 de dezembro de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por falta de violação do dispositivo legal apontado (e-STJ
fls. 618/619).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 578):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Cobertura a
tratamento de dependência química pelo uso de morfina durante tratamento
oncológico - Alegação de que o contrato firmado entre as partes limita o
período de internação anual a 30 dias, com disposição de coparticipação do
beneficiário após esse lapso - Determinação de reapreciação pelo C. STJ
- Recurso Repetitivo (Tema 989) recentemente julgado pelo C. STJ -
Cláusula contratual expressa no sentido de determinar coparticipação de
50% das despesas a partir do 31° dia de internação psiquiátrica - Recurso
da ré provido e não provido o da autora.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 602/609).

No recurso especial (e-STJ fls. 584/592), fundamentado no art. 105, III, "a",
da CF, a recorrente alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, por não ter sido
apreciada a questão da abusividade no valor repassado ao consumidor a título
de coparticipação.

No agravo (e-STJ fls. 622/629), declara a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.

É o relatório.

Decido.

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo

pronunciou-se, de forma clara e suficiente, consignando como devido o repasse, a
partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, do valor de coparticipação limitado à 50 %
(cinquenta por cento) do valor das despesas.

Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido
diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira
Relator

A ta n. 11249 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 17 de junho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição por prevenção do processo REsp 1777270 (2018/0289659-1) em 17/06/2024 às
08:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 22/04/2024 às 12:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA