Informações do processo ARE 1491538

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 287 DA SÚMULA DO STF.

1. É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

2. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

3. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 287 DA SÚMULA DO STF.

1. É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

2. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

3. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Adicional de Insalubridade

Base de Cálculo

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Adicional de Insalubridade

Base de Cálculo

Brasília, 3 de junho de 2024.

Secretaria Judiciária

Brasília, 3 de junho de 2024.

Secretaria Judiciária

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE DE ENDEMIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“Servidor público municipal de Valinhos. Agente de Combate à Endemias. Pretensão de que revisão do cálculo do adicional de insalubridade para que seja realizado sobre o salário-base e não sobre o salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade. Exegese do § 3º do art. 9º-A da Lei 11.350/2006, alterado pelo art. 3º da Lei 13.342/2016. Inteligência de contrariedade à legislação municipal, uma vez que omissa neste ponto. Precedentes do TJSP. Recurso a que se dá provimento.” (e-doc. 10).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 15).

3. No recurso extraordinário, o recorrente aponta violação aos arts. 1º, 2º, 18, 61, § 1º, incs. I e II, als. “a” e “c”, e 37, inc. XIII, da Constituição da República e 133 do ADCT. Diz contrariado enunciado nº 37 da Súmula Vinculante e o Tema nº 600 do ementário da Repercussão Geral. Afirma que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, não podendo ser alterada por decisão judicial. Requer o provimento do recurso, a fim de que, reformado o acórdão recorrido, sejam julgados improcedentes os pedidos.

É o relatório.

Decido.

4. De início, ressalto que não há violação frontal a qualquer dos dispositivos constitucionais indicados os quais, ressalte-se, sequer foram objeto de manifestação pelo TJAL, pelo que o recurso encontra óbice nos enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF, ante à ausência de prequestionamento.

5. Ainda que assim não fosse, entendo que a pretensão recursal não merece acolhida. Com efeito, o Colegiado de origem examinou as singularidades do caso concreto com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos e com lastro nas normas de regência, dirimindo a controvérsia nos seguintes meandros:

“Dispõe o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016:

Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais

(...)

§ 3º. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubresassegura aos agentes de que trata esta lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre seu vencimento ou salário-base, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal,

(...)

O Estatuto dos Funcionários Públicos de Valinhos, acerca do adicional de insalubridade, prevê:

Art. 288. A gratificação pela execução de trabalho com risco de vida ou saúde depende de lei especial.

(...)

Art. 306. Os adicionais por insalubridade e periculosidade dependerão de lei especial.

A Lei Municipal nº 3.762/2004, por sua vez, estabelece:

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos servidores públicos municipais regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valinhos, estabelecido pela Lei Municipal nº 2018, de 17 de janeiro de 1986, e posteriores alterações, em conformidade com a Lei Federal nº 7369, de 20 de setembro de 1985, e as Normas Regulamentadoras NR-15 - Atividades e Operações Perigosas, aprovadas pela Portaria Mb nº 3214, de 08 de junho de 1978, ou outras que vierem a substituí-las.

Depreende-se, portanto, como reconhecido pelo próprio Município, que não há na legislação municipal a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, motivo pelo qual se deve aplicar o disposto no § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, que o adicional de insalubridade será calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.

Não existindo legislação específica do município, não há que se falar em conflito de normas ou afronta ao pacto federativo.” (e-doc. 10, grifos acrescidos)

6. Da leitura do acima transcrito, tem-se que não houve, como alegado no recurso extraordinário, substituição de base de cálculo prevista em lei por outra, a partir de mera escolha do Tribunal local. Limitou-se o Colegiado de origem a fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes de endemia, tendo em vista a legislação infraconstitucional de regência.

7. Nesse liame, para eventualmente se aferir qualquer divergência quanto ao entendimento definido no acórdão recorrido e examinar a plausibilidade dos argumentos trazidos no apelo extremo, seriam necessários o reexame dos pressupostos fático-probatórios constantes dos autos e a análise da legislação de regência, o que é inviável no campo extraordinário, ante o óbice dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF.

8. No mesmo sentido cito, entre outros, os seguintes pronunciamentos individuais, versando questão idêntica e já transitados em julgado: RE 1483381, Rel. Min. Roberto Barroso, t.j. 04/05/2024, RE 1474025, Rel. Min. Roberto Barroso, t.j. 13/03/2024; ARE 1452250, Rel. Min. Rosa Weber, t.j. 10/10/2023; ARE 1449866, Rel. Min. Rosa Weber, t.j. 20/09/2023; RE 1392892, Rel. Min. Edson Fachin, t.j. 13/12/22; RE 1392894, Rel. Min. Luiz Fux, t.j. 17/09/2022; RE 1349963, Rel. Min. Luiz Fux, t.j. 02/02/2022; RE 1399513, Rel. Min. Luiz Fux, t.j. 26/10/2022; e RE 1399489, Rel. Min. Luiz Fux, t.j. 26/10/2022.

9. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020). 

10. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a Justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC. 

11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Havendo prévia condenação em honorários advocatícios, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo legal e a eventual concessão de Justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 9 de maio de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 9 de maio de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente