Informações do processo ARE 1494122

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 15/05/2024 a 14/03/2025
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2025 2024

20/05/2024 Visualizar PDF

17/05/2024 Visualizar PDF

15/05/2024 Visualizar PDF

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DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2024.


Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 349 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão