Informações do processo ARE 1492976

Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria e na aplicação das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.

O agravante alega que estão presentes os requisitos processuais e sumulares para o conhecimento do recurso. Sustenta, em síntese, violação à autonomia administrativa do município, à Súmula Vinculante 4 e ao Tema 25 da repercussão geral.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a decisão de inadmissibilidade não merece reforma.

Conforme consignado na decisão agravada, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF.

Além disso, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF.

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente firmados.

Advirto que a interposição de recurso contra esta decisão monocrática pode acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 11, do mesmo Código.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2026.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria e na aplicação das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.

O agravante alega que estão presentes os requisitos processuais e sumulares para o conhecimento do recurso. Sustenta, em síntese, violação à autonomia administrativa do município, à Súmula Vinculante 4 e ao Tema 25 da repercussão geral.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a decisão de inadmissibilidade não merece reforma.

Conforme consignado na decisão agravada, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF.

Além disso, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF.

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente firmados.

Advirto que a interposição de recurso contra esta decisão monocrática pode acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 11, do mesmo Código.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2026.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que após a determinação de aplicação da sistemática da repercussão geral, com a baixa à origem, o processo foi restituído para nova apreciação do Tribunal, sendo assim não se justifica a atuação da Presidência (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 28 de janeiro de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que após a determinação de aplicação da sistemática da repercussão geral, com a baixa à origem, o processo foi restituído para nova apreciação do Tribunal, sendo assim não se justifica a atuação da Presidência (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 28 de janeiro de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente