Informações do processo 2024/0174704-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO para atuar no feito:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DESPACHO

Considerando a Petição de fls. 1.607-1.613 e diante do entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913, da relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do
Estado de Pernambuco a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias,
acerca da possibilidade de oferecimento de ANPP (artigo 28-A do CPP) em favor
de FLÁVIO JOSÉ MARINHO BARROS, devendo eventual recusa ser
devidamente fundamentada.

Publique-se.

Brasília, 16 de maio de 2025.

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP)
Relator