Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo RE 1493791
Envolvidos da última movimentação:
- Embargante
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Embargado
- Advogado
Movimentações 2025 2024
11/02/2025 Visualizar PDF
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Município de Ponte Nova
Embargante
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Gilmar Mendes
Relator
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Felipe Mendes de Morais Vasconcelos
Advogado
Tipo: RE-ED
Retirado da página 6609 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.
Retirado da página 6609 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/02/2025 Visualizar PDF
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Município de Ponte Nova
Embargante
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Gilmar Mendes
Relator
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Felipe Mendes de Morais Vasconcelos
Advogado
Tipo: RE-ED
Retirado da página 34971 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Carga horária. Acréscimo na jornada de trabalho. Ajuste proporcional da remuneração. Tema 514 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Retirado da página 34971 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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