Informações do processo ARE 1493981

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À NORMA REGULAMENTADORA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A FIM DE QUE NA FICHA FUNCIONAL CONSTE TODO O PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇO A MUNICIPALIDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NECESSITA DA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA NESSE SENTIDO, CONFORME ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88 E SÚMULA 119 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ADICIONAL NO PERÍODO POSTULADO PELA AUTORA. NORMA REGULAMENTADORA - LEI MUNICIPAL Nº 1.757/2017. PAGAMENTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. POR DECORRÊNCIA LÓGICA, SE INEXISTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL ANTES DA LEI LOCAL, NÃO HÁ COMO RECONHECER A PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS PARA FINS DE POSTERIOR REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO QUE DEPENDE INTRINSECAMENTE DO PRINCIPAL. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO VERGASTADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 40, §§ 12 e 13, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/03/2018)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 09/10/2020)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 23 de maio de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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