Informações do processo 2024/0188172-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrido para contra-razões
de RO:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
LEIDSON MACHADO DA COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5291133-73.2024.8.09.0006).

Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 121, §
2º, incisos III e IV, do Código Penal.

Superadas as demais fases processuais, sobreveio sentença de pronúncia.
Atendendo a requerimento do Ministério Público, o magistrado processante determinou
a intimação do acusado via edital.

Após insurgência defensiva, requerendo a intimação pessoal do paciente e
indicando o seu comprovante de endereço, no dia seguinte à publicação do edital, o
magistrado determinou a expedição de carta precatória, que retornou sem
cumprimento, haja vista a imprecisão do endereço.

Preclusa a pronúncia, o defensor constituído sustentou a nulidade do feito,
ante a ausência de intimação pessoal para eventual interposição de recurso. O
magistrado singular indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento do feito (e-STJ
fl. 44).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus. No entanto, a ordem foi
denegada pela Corte local, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 43):

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DENULIDADE
NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE VIA EDITAL. RÉU EM LOCALINCERTO E
NÃO SABIDO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O reconhecimento
de nulidade no processo penal pressupõe efetiva demonstração de prejuízo
causado à parte suscitante, devendo prevalecer o Princípio da
Instrumentalidade das Formas, positivado no artigo 563 do Código de
Processo Penal. 2. Determinada a intimação pessoal do paciente, em
endereço incompleto fornecido pela defesa, inexiste nulidade na intimação

editalícia. 3. A doutrina e a jurisprudência têm dispensado a intimação
pessoal do réu que possui defensor constituído, quanto à decisão de
pronúncia proferida em primeira instância, dada a relação de confiança
existente entre eles, que demonstra a inequívoca ciência da submissão do
réu a julgamento pelo Tribunal do Júri . HABEAS CORPUS CONHECIDO.
ORDEM DENEGADA."

Nas razões do presente writ, o impetrante sustenta a nulidade da intimação
por edital quanto à decisão de pronúncia, em patente violação ao art. 420 do Código de
Processo Penal, uma vez que faz jus o paciente à citação pessoal.

Alega, ainda, que "o Juízo de primeiro, deveria com retorno da precatória
não cumprida, intimar as partes sobre o retorno, para sanar o erro, ou até mesmo
expedir edital, já que o primeiro ato de edital foi desconsiderado diante do despacho
proferido na mov. 264 " (e-STJ fl. 7), contudo "os autos são automaticamente remetidos
para Juízo da Vara do Júri, diante de apenas uma manifestação do MP. MOV.272" (e-
STJ fl. 4).

Acrescenta que "os órgãos de persecução se querem, observam nos autos,
que o telefone, endereço do Paciente estava nos autos e colocam como primeiro, o
último ato que deveria ter sido realizado " (e-STJ fl. 8).

Assere que "é nítido e incontroverso o prejuízo suportado pelo Paciente que,
não foi citado para poder recorrer da sentença proferida em seu desfavor " (e-STJ fl. 8).

Informa a defesa que a sessão plenária para realização do Júri foi designada
para o dia 25/7/2024 (e-STJ fl. 9).

Requer, liminarmente, a suspensão dos autos n. 0057131-
55.2001.8.09.0006 até o julgamento do presente habeas corpus.

No mérito, busca o reconhecimento da nulidade apontada, "para que seja
retomada a marcha processual e feita adequadamente os atos decisórios, a citação do
Paciente nos termos do artigo 420 do código de processo penal, anulando os atos
subsequentes desde a sentença de pronúncia " (e-STJ fl. 10).

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 61/63).

É o relatório.

Decido.

Primeiramente, insta destacar que já foi impetrado habeas corpus com os
fundamentos do presente remédio, perante esta Corte, HC n. 907636 - GO. Na
ocasião, também foi sustentada a " ocorrência de constrangimento ilegal, em razão de

nulidade da citação por edital, em clara violação ao art. 420 do CPP, uma vez que faria
jus o paciente à citação pessoal".

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N. 691 DO STF.
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).

Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de
manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

'Não se constata a alegada nulidade quanto à ausência de intimação do
paciente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no
sentido de que, consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-
se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído
acerca da sentença condenatória' (AgRg no HC n. 691.007/BA, relator
Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta
Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)

Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há
como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-
se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental
desprovido. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 907636 - GO (2024/0140282-
0)."

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
ANTERIORMENTE IMPETRADO. MESMOS FUNDAMENTOS DE FATO E
DE DIREITO DO HC 409.853/SC. MERA SUBSTITUIÇÃO DO
IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1- O propósito
do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento
institucional diante da existência de indícios de ausência de paternidade
biológica, ocorrência de fraude no registro de nascimento e burla ao cadastro
de adoção. 2- A mera repetição de fundamentos de fato e de direito já
ventilados em idêntico habeas corpus, substituindo-se apenas o nome do
impetrante, implica em manifesta inexistência de interesse processual, nas
modalidades utilidade e adequação. Precedentes. 3- Habeas corpus não
conhecido. HABEAS CORPUS Nº 412.492 - SC (2017/0203693-6).
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI."

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator