Informações do processo 2024/0165424-4

A ta n. 11252 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 20 de junho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DECISÃO

A Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, da
Constituição Federal. (fls. 125/126)

Dessa decisão, a parte interpôs agravo, com fundamento no art. 1.021 do CPC,
requerendo a revisão da referida decisão.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que
a competência para julgamento do referido agravo (interno) é da instância a quo.

Registre-se que o princípio da fungibilidade pressupõe dúvida objetiva a respeito
do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso
correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020.

Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do
agravo de fls. 129/135.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

N82 N82 AREsp 2632260 Illllllllllllllllllllllllllllll lllllllllllllllllllllllllllllll Página 1

2024/0165424-4                Documento

Processo registrado em 23/05/2024 às 18:15

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

AGRAVANTE   : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470

SOFIA BRASIL CARVALHO - CE048437

VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610

LOUISE PINHEIRO AMORIM - CE051446

AGRAVADO    : STEFANY LUIZA VALERIO

ADVOGADO   : ALESSANDRA DOMINGOS DE ALMEIDA - SP446877

RELATORA     : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ