Informações do processo 2024/0123242-6

A ta n. 11249 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 17 de junho de 2024.

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CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o

recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com
fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos

requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o recurso do INSS veicula uma
questão jurídica que não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
para sua análise.

É o relatório. Passo a decidir.

O acórdão ora recorrido restou assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DA
AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL DA DATA DO INDEFERIMENTO
ADMINISTRATIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI nº
6096/DF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGINT NO RESP N.
1.869.697/PB. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS
ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A
PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA" (fl. 69).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso especial, o recorrente aponta, inicialmente, violação ao art. 1.022

do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, negativa de

vigência ao art. 1º do Decreto 20.910/32, pois "a despeito de o indeferimento/cessação
do benefício ter ocorrido em 21/08/2012, a parte demandante apenas ajuizou a
presente ação após 5 (cinco) anos, em 12/05/2022, razão pela qual evidente a
prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação"
(fl. 132).

Preliminarmente, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015,
não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão
que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No
caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma
suficientemente ampla e fundamentada, de modo que não ficou configurada a negativa
de prestação jurisdicional. O mero inconformismo com o julgamento contrário à
pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

Quanto ao mais, o acórdão recorrido afastou a alegação de prescrição do
fundo de direito, reconhecendo a operação de seus efeitos somente em relação ao
quinquênio anterior à propositura da ação.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.096/DF, definiu
que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício
previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a
preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício.

Veja-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA
871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA
EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA
PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS
ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE
SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE
PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS         NORMATIVOS.         PRECEDENTES.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI
13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI
8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE
INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO
FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À
PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22
da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas
quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente.
2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da
MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial,
deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a
30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os
arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente
inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput,
da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente.

3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu
registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com
outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto
da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais
sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das
preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação.
Precedente.

4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a
petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida
provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal
objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da
ação. Precedente.

5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de
urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se
de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a
inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda
que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe
do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória
impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados
e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo
comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do
Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019.
Precedente.

6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é
imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve
ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a
pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.
Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min.
Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a
revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de
rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo
ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao

recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do
direito.

7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para
o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à
Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento
anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em
que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a
rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material
à sua obtenção.

8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada
parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24
da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei
8.213/1991 (ADI 6096, Rel. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO,
publicado em 26/11/2020).

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende possível o pleito de
concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o
indeferimento administrativo. Assim, a prescrição se limita às parcelas pretéritas
vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula
85/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO
DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº
1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO
POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO
DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE
RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO
INSS.

1. A decisão monocrática agravada, proferida às e-STJ fls. 1278/1284,
conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do INSS
para reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois transcorridos
mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo da pensão
por morte e o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência
pacífica deste Tribunal.

2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF,
precedente fixado em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito
fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da
prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento,
cancelamento ou cessação de benefício previdenciário.

3. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar
provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o

acórdão proferido pelo Tribunal de origem (AgInt no REsp
1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023).

O acórdão está em consonância com a Suprema Corte e esta Corte
Superior.

Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,
conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 20 de junho de 2024.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Relator

Processo registrado em 23/05/2024 às 18:45
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA