Informações do processo 2024/0157566-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 10/06/2025, às 14 horas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao interpelante para ciência do
despacho de fls.95:

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WENDY YUEN
TSENG HSIEH e TSENG SU SE contra a decisão de fls. 2.096-2.098, que
inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos:

a) quanto aos arts. 927 e 944 do CC, não demonstração da alegada
ofensa e incidência da Súmula n. 7 do STJ;

b) quanto à alínea c do permissivo constitucional, não demonstração da
similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma.

A parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso
especial.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo (Apelação Cível n. 0127484-72.2012.8.26.0100) assim ementado (fls. 1.877-

1.878):

Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Danos materiais,
morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos corréus
(hospital e operadora de plano de saúde).

Recurso do hospital. Preparo recursal que não foi devidamente
complementado no prazo concedido, não obstante intimado o recorrente a suprir a
insuficiência. Necessidade de observância do percentual de 4% sobre o valor da
condenação atualizado. Decreto de deserção que se impõe, com fundamento no art.
1.007, caput, c. c. §2°, do CPC.

Recurso da operadora do plano de saúde. Cerceamento de defesa pelo
julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas,
cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório
constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de
outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado
do juiz (art. 370, do CPC).

Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação típica de consumo. Vedação à
denunciação, conforme art.88. do CDC. Art. 125 do CPC e o seu §1° que permitem
a propositura de ação regressiva autônoma quando a intervenção de terceiro for
indeferida. Prejuízo ao consumidor por conta do prolongamento do curso processual.
Preliminares afastadas.

Mérito. Alegação de que não é devida a indenização por danos materiais
decorrentes de atendimento em hospital não credenciado, cujo tratamento decorreu
de livre escolha da paciente.

Acolhimento. Ausência de prova de que era impossível a continuidade do
tratamento no hospital conveniado. Reembolso das despesas do tratamento particular
indevido.

Pedido de exclusão da condenação em relação a novo atendimento junto ao
Hospital Santa Cruz, pois o requerimento só foi incluído nos autos após a citação,
quando não podia mais ser alterado o pedido sem a concordância dos réus.
Inadmissibilidade. Caso em que foi anulado todo o processo desde a determinação
de citação da parte ré, sendo oportunizado à apelante a manifestação quanto ao
pedido. Preservação do devido processo legal, observando-se o contraditório e
ampla defesa. Inadmissibilidade de negativa de custeio de atendimento em hospital
conveniado.

Danos morais e estéticos. Possibilidade de cumulação dessas duas espécies de
indenizações que é amplamente permitida na doutrina e na jurisprudência. Valor da
reparação fixado em primeiro grau (R$ 39.000,00), que é superior ao que este
Tribunal vem estipulando em casos semelhantes. Redução, diante da extensão do
prejuízo e das demais peculiaridades inerentes ao caso concreto, para R$ 10.000,00.
Recurso do hospital não conhecido.

Recurso da operadora do plano de saúde provido em parte para determinar: i) a
exclusão da condenação das despesas médico/hospitalares decorrentes da internação
no Hospital Nove de Julho e ii) reduzir o valor da indenização por danos morais e
estéticos para R$ 10.000,00.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, prejudicado o
recurso da corré, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.922):

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de oficio ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso
concreto. Embargos declaratórios da operadora do plano de saúde, alegando omissão
quanto ao termo inicial dos juros de mora da indenização por dano material.
Embargos declaratórios da parte autora aduzindo nulidade processual por falta de
intimação para contrarrazões do apelo da Unimed. Nulidade verificada, sendo
evidente o prejuízo da requerente em razão do desfecho da lide (parcial acolhimento
do apelo da corré para excluir da condenação parte das despesas médicas e reduzir o
valor da indenização por danos morais e estéticos). Acórdão anulado, com
determinação de reabertura de prazo para que a apelada apresente contrarrazões.
Embargos da requerente acolhidos, prejudicado o recurso da corré.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação

dos arts. 927 e 944 do CC, argumentando que a redução do valor da indenização é
desproporcional à gravidade do dano sofrido.

Insurge-se contra a incidência da Súmula n. 7 do S TJ, ressaltando que
o valor da indenização por dano moral pode ser revisado quando exorbitante ou
insignificante.

Alega divergência jurisprudencial acerca do valor arbitrado a título de
indenização.

Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 2.087-2.090.

É o relatório. Decido.

O valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos
morais só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da
devida prestação jurisdicional no caso concreto.

Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório

dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00
para cada apelante, em razão da indevida recusa da operadora de cobrir o
tratamento médico de fratura grau III do fêmur direito, houve moderação, visto que
não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a

proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, bem como o grau de culpa e o porte
socioeconômico do causador do dano.

Confira-se trecho do julgado (fls.1.894):

Em relação aos danos morais e estéticos, a meu ver, o montante estipulado em
primeiro grau (R$ 39.000,00) mostra-se excessivo frente aos prejuízos
experimentados, e mesmo aos precedentes jurisprudenciais desta E. Corte sobre o
tema.

Assim sendo, considerando as circunstâncias do caso e os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a fixação da reparação moral e
estética, de forma cumulativa, em R$ 10.000,00 seja suficiente e razoável ao
ressarcimento do prejuízo.

Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar
revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de
questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o
enunciado da Súmula n. 7 desta Corte.

No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula
n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional
impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre
a mesma questão.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n.
1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no
REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
8/3/2018.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85

do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator