Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO
COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de
acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.

2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo
regramento processual, em momento anterior à vigência da Lei 14.939/2024
(a qual alterou a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC) e deixando a parte
agravante de comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do
expediente forense quando de sua interposição, não há como ser afastada a
sua intempestividade.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

A ta n. 11252 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 20 de junho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 20/06/2024 às 12:15
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Processo registrado em 23/05/2024 às 15:15
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA