Informações do processo 2024/0167741-0

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por HUGO ENEAS SALOMONE (fls. 66-71)
contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso
especial manejado em face do acórdão prolatado do Agravo de Instrumento nº 2230970-
62.2023.8.26.0000 e assim ementado (fl. 37):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de
2015, 2016, 2018 e 2019 - Exceção prévia de executividade rejeitada -
Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade
fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública
escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399 do STJ - Decisão mantida -
Recurso desprovido.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts.

34 do CTN e 265 do CC. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja
reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente (fls. 44-50).

Contrarrazões apresentadas às fls. 57-61.

A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem não admitiu
o recurso especial por entender, em suma: (i) pela ausência de prequestionamento em
relação ao art. 265 do CC; e (ii) que a questão analisada nos autos requer o revolvimento

do conteúdo fático-probatório, providência que encontra óbice na orientação consagrada
Súmula n. 7 do STJ; (fls. 62-63).

É o relatório.

Decido.

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Verifico que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso
especial, afirmou, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-
probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, de que
maneira não seria necessária a incursão ao campo probatório.

Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a
moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas,
demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes,
tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial.

A propósito:

[...]

5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa
específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo
Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação
jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente
deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica
ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp
n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
1º/7/2021).

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de
13/4/2023.)

[...]

4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante
efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso
especial,

5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a
assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita
breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão
combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o
afastamento do citado óbice processual.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.
1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do
TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.)

Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal
(art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece
do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e
concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o

recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada".

Nesse sentido:

[...]

5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os
fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não
ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de
19/12/2022.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na

qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de julho de 2024.

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Relator

Redistribuição automática em 04/07/2024 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 11229 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 28 de maio de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de

processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 28/05/2024 às 08:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: