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Informações do processo ARE 1495742
Envolvidos da última movimentação:
- Relator
- Recorrente
-
- Camara Municipal de Natal e outros (A/S)
- Procurador
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2024
11/09/2024 Visualizar PDF
-
Gilmar Mendes
Relator
-
Camara Municipal de Natal
e outros
(A/S)
Recorrente
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 595 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual que veda a cobrança de multa por estacionamentos em caso de perda do ticket correspondente. Declaração de inconstitucionalidade fundada na invasão de competência privativa da União. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. 4. Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Retirado da página 595 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
10/09/2024 Visualizar PDF
-
Gilmar Mendes
Relator
-
Camara Municipal de Natal
e outros
(A/S)
Recorrente
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 595 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual que veda a cobrança de multa por estacionamentos em caso de perda do ticket correspondente. Declaração de inconstitucionalidade fundada na invasão de competência privativa da União. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. 4. Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Retirado da página 595 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
05/09/2024 Visualizar PDF
-
Gilmar Mendes
Relator
-
Camara Municipal de Natal
e outros
(A/S)
Recorrente
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 770 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Retirado da página 770 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
04/09/2024 Visualizar PDF
-
Gilmar Mendes
Relator
-
Camara Municipal de Natal
e outros
(A/S)
Recorrente
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 1408 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Retirado da página 1408 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
12/08/2024 Visualizar PDF
-
Gilmar Mendes
Relator
-
Camara Municipal de Natal
e outros
(A/S)
Recorrente
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 505 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controle de Constitucionalidade
Inconstitucionalidade Material
Retirado da página 505 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
10/08/2024 Visualizar PDF
-
Gilmar Mendes
Relator
-
Camara Municipal de Natal
e outros
(A/S)
Recorrente
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 456 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controle de Constitucionalidade
Inconstitucionalidade Material
Retirado da página 456 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/06/2024 Visualizar PDF
-
Gilmar Mendes
Relator
-
Camara Municipal de Natal
e outros
(A/S)
Recorrente
05/06/2024 Visualizar PDF
-
Gilmar Mendes
Relator
-
Camara Municipal de Natal
e outros
(A/S)
Recorrente
29/05/2024 Visualizar PDF
-
Camara Municipal de Natal
e outros
(A/S)
Recorrente
-
Procurador-Geral do Municipio de Natal
Procurador
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 28 de maio de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 541 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
29/05/2024 Visualizar PDF
-
Camara Municipal de Natal
e outros
(A/S)
Recorrente
-
Procurador-Geral do Municipio de Natal
Procurador
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 28 de maio de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 198 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?