Informações do processo ARE 1495531

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

II. Questão em discussão   

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente.

IV. Dispositivo     

5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.

6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

II. Questão em discussão   

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente.

IV. Dispositivo     

5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.

6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Servidor Público Civil

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

Servidor Público Civil

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DOS CARGOS DE "PROFESSORA", NA REDE MUNICIPAL, E DE "TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR" NO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CARGO DE PROFESSORA. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE APUROU A VIOLAÇÃO AO ART. 37, XVI, DA CRFB/88 E APLICOU PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. TESE INSUBISTENTE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE "TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR" NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA APENAS DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA O SEU EXERCÍCIO. ATIVIDADES QUE NÃO DEMANDAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL QUER SEJA DE GRAU SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"- ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO NÃO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, com algumas exceções, entre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, se houver compatibilidade de horários. "É considerado cargo técnico ou científico, para os fins previstos no art. 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal, aquele que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino, ou para o qual se exija conhecimento técnico ou habilitação legal específica, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade." (Tribunal de Contas da União - TCU, Primeira Câmara, Acórdão n. 1136/2008, Processo n. 000.708/2008-2, Rel. Min. Guilherme Palmeira, DOU de 18.04.2008).

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF

1. (...)

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/02/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/03/2020).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20/02/2020).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DOS CARGOS DE "PROFESSORA", NA REDE MUNICIPAL, E DE "TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR" NO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CARGO DE PROFESSORA. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE APUROU A VIOLAÇÃO AO ART. 37, XVI, DA CRFB/88 E APLICOU PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. TESE INSUBISTENTE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE "TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR" NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA APENAS DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA O SEU EXERCÍCIO. ATIVIDADES QUE NÃO DEMANDAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL QUER SEJA DE GRAU SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"- ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO NÃO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, com algumas exceções, entre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, se houver compatibilidade de horários. "É considerado cargo técnico ou científico, para os fins previstos no art. 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal, aquele que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino, ou para o qual se exija conhecimento técnico ou habilitação legal específica, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade." (Tribunal de Contas da União - TCU, Primeira Câmara, Acórdão n. 1136/2008, Processo n. 000.708/2008-2, Rel. Min. Guilherme Palmeira, DOU de 18.04.2008).

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF

1. (...)

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/02/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/03/2020).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20/02/2020).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente