Informações do processo 2024/0186508-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos autos ao Agravante
JOAQUIM TELES DE MENEZES para regularização quanto ao vício certificado à fl. 334:

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PROSUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA,
contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de PROSUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, o
recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo
comprovante de pagamento.

Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo.
A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in
albis.

Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado,
incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

N18 N18 AREsp 2654465 Illllllllllllllllllllllllllllll lllllllllllllllllllllllllllllll Página 1

2024/0186508-8                Documento

Brasília, 26 de julho de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

N18 N18 AREsp 2654465 Illllllllllllllllllllllllllllll lllllllllllllllllllllllllllllll Página 2

2024/0186508-8                Documento

A ta n. 11245 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 13 de junho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 13/06/2024 às 10:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

A ta n. 11245 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 13 de junho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 13/06/2024 às 10:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: