A ta n. 11371 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 17 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 17/10/2024 às 10:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para resposta:

DESPACHO

Cuida-se de agravo em recurso especial extraído de ação de responsabilidade
obrigacional securitária em fase de cumprimento de sentença, em decorrência de vícios
de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com
adesão ao seguro habitacional obrigatório, mediante apólice pública, com cobertura do
FCVS.

Nos autos do CC 148.188/DF, foi suscitado conflito de competência interna
entre a Primeira e a Segunda Seção desta Corte, "no que respeita ao enquadramento dos

processos relativos à cobertura de danos construtivos em imóveis com seguro celebrado
mediante apólice pública (Ramo 66)".

Em 04/10/2023, a Corte Especial concluiu o julgamento do CC 148.188/DF
e, por unanimidade, "conheceu do conflito para declarar competente a Primeira Seção do
STJ".

Assim, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e
Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição do
recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

A ta n. 11244 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 12 de junho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

RELATORA

Processo registrado em 12/06/2024 às 13:45
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA