Informações do processo ARE 1497971

DESPACHO: referente à petição 7237/2025.

Em acórdão publicado em 27.08.2024, o Plenário desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto pelo recorrente, contra o qual não houve a interposição de recurso (trânsito em julgado em 14.09.2024). Esgotou-se, assim, a atividade jurisdicional nesta instância.

Nesse contexto, nada há a decidir, tendo em vista que já foi efetivada a devida prestação jurisdicional por este Tribunal.

Nada há a prover.

À Secretaria Judiciária para que providencie a baixa dos autos ao Tribunal de origem. 

Publique-se.

Brasília, 28 de janeiro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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