Informações do processo ARE 1499444

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

Retirado da página 1299 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Rumo Malha Sul S/A
Embargante

Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim
Advogado

Alberico Eugenio da Silva Gazzineo
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ministro Presidente
Relator

Santa Cecilia Eireli - Me
Embargado

Henrique Orlando Gasparotti
Advogado

Tipo: ARE-AGR-ED

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Seguro-garantia. Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento a agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 2532 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão