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Informações do processo ARE 1411097
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
- Advogado
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2025 2024
21/08/2024 Visualizar PDF
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1472 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO SUPREMO.
1. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo.
2. É inviável o acesso à via extraordinária quando a peça recursal não abrange todos os fundamentos apresentados na decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo.
3. Agravo interno desprovido.
Retirado da página 1472 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/08/2024 Visualizar PDF
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1353 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
Retirado da página 1353 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
25/06/2024 Visualizar PDF
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 67 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO DO TRABALHO
Rescisão do Contrato de Trabalho
Despedida / Dispensa Imotivada
Retirado da página 67 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?