Informações do processo ARE 1499189

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

Retirado da página 16116 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Estado de Minas Gerais
Agravado

Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Procurador

Dias Toffoli
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Eduardo de Albuquerque Franco
Advogado

Washington Fernando Rodrigues
Agravante

Tipo: ARE-AGR-SEGUNDO

EMENTA

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação do tópico de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. Mandado de segurança. Acesso a informações classificadas como sigilosas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.

2. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas que compõem a lide, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.

3. Agravo regimental não provido.

4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.

Retirado da página 17274 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão