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Informações do processo ARE 1503598
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Relator
- Advogado
- Recorrido
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- Karina Aparecida de Arruda e outros (A/S)
- Advogado
Movimentações Ano de 2024
02/08/2024 Visualizar PDF
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Jra - Empreendimentos e Engenharia Ltda
Recorrente
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Luiz Fux
Relator
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Marcelo Alves Muniz
Advogado
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONSTRUTORA POR SUPOSTOS VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA GOVERNAMENTAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 828. ARE 891.653. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 339. AI 791.292. MATÉRIAS SUBMETIDAS AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
DESPACHO: As matérias versadas no recurso extraordinário foram submetidas por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 339, AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes e Tema 828, ARE 891.653, Rel. Min. Teori Zavascki).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 1º de agosto de 2024.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 883 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
29/07/2024 Visualizar PDF
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Jra - Empreendimentos e Engenharia Ltda
Recorrente
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Luiz Fux
Relator
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Marcelo Alves Muniz
Advogado
26/07/2024 Visualizar PDF
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Jra - Empreendimentos e Engenharia Ltda
Recorrente
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Luiz Fux
Relator
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Marcelo Alves Muniz
Advogado
18/07/2024 Visualizar PDF
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Jra - Empreendimentos e Engenharia Ltda
Recorrente
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Marcelo Alves Muniz
Advogado
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Ministro Presidente
Relator
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 17 de julho de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1285 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/07/2024 Visualizar PDF
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Jra - Empreendimentos e Engenharia Ltda
Recorrente
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Marcelo Alves Muniz
Advogado
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Ministro Presidente
Relator
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 17 de julho de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1554 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?