Informações do processo ARE 1501903

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.

Retirado da página 28052 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Município do Rio de Janeiro
Embargante

Hydra Engenharia e Saneamento Ltda
Embargado

Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Cristiano Zanin
Relator

Gilmar Brunizio
Advogado

Tipo: ARE-AGR-ED

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

III Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 29548 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão