Informações do processo ARE 1504052

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

Retirado da página 16111 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul
Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Interessado

Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social
Interessado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Gilmar Mendes
Relator

Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Procurador

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Procurador

Carlos Frederico Lizarelli Lourenco
Advogado

Rodrigo Augusto Martins Signorini de Andrade Berdichevski
Agravado

Tatiane de Lima Ferrandin
Advogado

Tipo: ARE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia quanto à adaptação do teste para pessoas com deficiência. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STF. ADI 6.476. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e das cláusulas do edital do certame. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

Retirado da página 17277 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão