Informações do processo ARE 1504817

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. VALOR PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HABITUALIDADE E CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.

1. No caso concreto, objetiva a impetrante, ora apelante, por meio do presente writ , reconhecer a inexigibilidade da incidência das contribuições de terceiro sobre valores pagos a seus colaboradores a título de salário-maternidade, terço constitucional de férias e pertinente aos 15 [quinze] primeiros dias de afastamento do empregado em virtude de doença ou acidente.

2. No que se refere à incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 72 da Repercussão Geral reconhecida no RE 576.967, considerou que (...) é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (...), devendo, portanto, ser mantida a r. sentença quanto ao acolhimento da pretensão da impetrante nesse ponto.

3. Do mesmo modo, prospera o pleito de não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 738, firmou a tese segundo a qual (...) sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

5. Por outro lado, no que se refere à possibilidade de incidência do tributo sobre o terço de férias, ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, segundo a qual (...) é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR - Tema 985).

6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, qual dispositivo constitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula nº 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88. Desconsideração da personalidade jurídica. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. No tocante à preliminar de prescrição trazida no recurso extraordinário, nota-se que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica está limitada ao plano da legislação infraconstitucional[,] bem como do conjunto fático e probatório constante dos autos, cujo reexame é incabível no âmbito de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (ARE nº 946.110/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 08/08/2018).

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. 1. As recorrentes não indicaram, nas razões recursais, os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Desse modo, diante da impossibilidade da exata compreensão da controvérsia, haja vista a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, incide a Súmula 284 desta Corte. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE nº 767.716/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 10/02/2017).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. VALOR PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HABITUALIDADE E CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.

1. No caso concreto, objetiva a impetrante, ora apelante, por meio do presente writ , reconhecer a inexigibilidade da incidência das contribuições de terceiro sobre valores pagos a seus colaboradores a título de salário-maternidade, terço constitucional de férias e pertinente aos 15 [quinze] primeiros dias de afastamento do empregado em virtude de doença ou acidente.

2. No que se refere à incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 72 da Repercussão Geral reconhecida no RE 576.967, considerou que (...) é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (...), devendo, portanto, ser mantida a r. sentença quanto ao acolhimento da pretensão da impetrante nesse ponto.

3. Do mesmo modo, prospera o pleito de não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 738, firmou a tese segundo a qual (...) sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

5. Por outro lado, no que se refere à possibilidade de incidência do tributo sobre o terço de férias, ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, segundo a qual (...) é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR - Tema 985).

6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, qual dispositivo constitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula nº 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88. Desconsideração da personalidade jurídica. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. No tocante à preliminar de prescrição trazida no recurso extraordinário, nota-se que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica está limitada ao plano da legislação infraconstitucional[,] bem como do conjunto fático e probatório constante dos autos, cujo reexame é incabível no âmbito de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (ARE nº 946.110/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 08/08/2018).

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. 1. As recorrentes não indicaram, nas razões recursais, os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Desse modo, diante da impossibilidade da exata compreensão da controvérsia, haja vista a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, incide a Súmula 284 desta Corte. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE nº 767.716/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 10/02/2017).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente