Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1504793
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Interessado
- Procurador
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
03/09/2024 Visualizar PDF
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Município de Guarulhos
Recorrido
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Prefeito do Município de Guarulhos
Interessado
DESPACHO
Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 1º de setembro de 2024.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1242 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
02/08/2024 Visualizar PDF
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Município de Guarulhos
Recorrido
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Prefeito do Município de Guarulhos
Interessado
29/07/2024 Visualizar PDF
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Município de Guarulhos
Recorrido
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Prefeito do Município de Guarulhos
Interessado
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 25 de julho de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 117 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/07/2024 Visualizar PDF
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Município de Guarulhos
Recorrido
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Prefeito do Município de Guarulhos
Interessado
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 25 de julho de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 457 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?