Informações do processo 2024/0263056-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 319, IV, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 17 CPC. SÚMULA N. 283 STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS.

1. Inexiste ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando a corte de
origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que
delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa
nulificar o acórdão recorrido.

2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de
origemquando a situação de mérito demandar oreexame do acervo
fático-probatório dos autos, tal como quanto à possibilidade de
identificação do pedido e da causa de pedir no caso concreto, tendo em
vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido
genérico em relação ao dano material nas hipóteses em que for
extremamente difícil ou onerosa a sua imediata quantificação.
Precedentes.

4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a
incidência da Súmula n. 283 do STF.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 27 de novembro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) para regularizar
a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 319, IV, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 17 CPC. SÚMULA N. 283 STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS.

1. Inexiste ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando a corte de
origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que
delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa
nulificar o acórdão recorrido.

2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de
origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, tal como quanto à possibilidade de
identificação do pedido e da causa de pedir no caso concreto, tendo em
vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido
genérico em relação ao dano material nas hipóteses em que for
extremamente difícil ou onerosa a sua imediata quantificação.
Precedentes.

4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a
incidência da Súmula n. 283 do STF.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 27 de novembro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos autos à parte recorrida
para manifestação a respeito do acordo de fls. 445-446:

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 16/10/2024 às 12:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de fl.
113.:

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no
exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos,
observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão
agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.
Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

A ta n. 11291 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 29 de julho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 29/07/2024 às 12:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA