Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1505341
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Recorrido
Movimentações 2025 2024
05/09/2024 Visualizar PDF
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Concessionária Reviver S/A
Recorrente
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André Mendonça
Relator
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Leonardo Duarte Alves Vieira
Advogado
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 664 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator), Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Edson Fachin, que davam provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade dos arts. 141, caput, e 240, inc. XXI, do Decreto municipal nº 39.094, de 2014, de modo a possibilitar a cobrança da tarifa de manutenção anual dos cemitérios públicos aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas anteriores à entrada em vigor do mencionado decreto para os períodos de uso posteriores, com inversão dos ônus da sucumbência em favor da parte recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Retirado da página 664 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
04/09/2024 Visualizar PDF
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Concessionária Reviver S/A
Recorrente
-
André Mendonça
Relator
-
Leonardo Duarte Alves Vieira
Advogado
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 1302 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator), Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Edson Fachin, que davam provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade dos arts. 141, caput, e 240, inc. XXI, do Decreto municipal nº 39.094, de 2014, de modo a possibilitar a cobrança da tarifa de manutenção anual dos cemitérios públicos aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas anteriores à entrada em vigor do mencionado decreto para os períodos de uso posteriores, com inversão dos ônus da sucumbência em favor da parte recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Retirado da página 1302 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
12/08/2024 Visualizar PDF
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Concessionária Reviver S/A
Recorrente
-
André Mendonça
Relator
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Leonardo Duarte Alves Vieira
Advogado
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 507 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO CIVIL
Coisas
Superfície
Retirado da página 507 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
10/08/2024 Visualizar PDF
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Concessionária Reviver S/A
Recorrente
-
André Mendonça
Relator
-
Leonardo Duarte Alves Vieira
Advogado
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 458 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO CIVIL
Coisas
Superfície
Retirado da página 458 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
07/08/2024 Visualizar PDF
-
Concessionária Reviver S/A
Recorrente
-
André Mendonça
Relator
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Leonardo Duarte Alves Vieira
Advogado
05/08/2024 Visualizar PDF
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Concessionária Reviver S/A
Recorrente
-
Leonardo Duarte Alves Vieira
Advogado
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Danilo Botelho dos Santos
Advogado
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 2 de agosto de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 361 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
03/08/2024 Visualizar PDF
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Concessionária Reviver S/A
Recorrente
-
Leonardo Duarte Alves Vieira
Advogado
-
Danilo Botelho dos Santos
Advogado
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 2 de agosto de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 174 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?