Informações do processo 2024/0265580-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. TEMA N. 1.198 DO STJ. SUSPENSÃO.
INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO
CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. O Tema n. 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte
autora emende a petição inicial com documentos mínimos que
sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu
que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais,
apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de
especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a
consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais
para apreciação do mérito.

2. Inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo
forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter
nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.

3. A revisão das conclusões sobre o interesse de agir e a regularidade
da petição inicial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 06 de maio de 2025.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator