Informações do processo 2024/0273330-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos:

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por NELSON DE PADUA RIBEIRO contra
decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso
especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5062903-
34.2023.4.03.9999, assim ementado (fl. 197):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CTPS
RASURADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS MATERIAIS DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO.
BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA
ESPECÍFICA REVOGADA.

- Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a
autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou
evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25,
II e 142 da Lei n. 8.213/1991; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade
urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento.

- O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não
obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer
momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003.

- Não se presta à comprovação do vínculo empregatício a CTPS rasurada
em campo pertinente a dado relevante, a exemplo da data de início do contrato
laboral, notadamente quando evidenciada a sobreposição de numerais.

- A autora não faz jus à aposentadoria por idade, por não contar a carência
necessária à sua obtenção. Benefício indevido.

- Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas
processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o
valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios
do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na

forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária
da justiça gratuita.

- Apelação provida. Tutela provisória revogada.

É o relatório.

Decido.

O agravo não comporta conhecimento.

O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da
Súmula n. 7 do STJ.

Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial,
restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo
fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja,
reconhecimento de vínculo empregatício para fins de aposentadoria por idade, de que
maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório.

Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a
moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas,
demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes,
tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial.

A propósito:

[...]

5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa
específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo
Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação
jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente
deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica
ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial.

(AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021).

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de
13/4/2023.)

[...]

4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante
efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso
especial,

5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a
assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita
breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão
combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o
afastamento do citado óbice processual.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.
1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do
TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.)

Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal

(art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece
do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e
concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o
recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Nesse sentido:

[...]

5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os
fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não
ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de
19/12/2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO

do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Relator

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 16/10/2024 às 13:45

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DECISÃO

Distribua-se o feito , nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Processo registrado em 05/08/2024 às 09:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA