Informações do processo ARE 1505852

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.

DECISÃO:Referente à Petição nº 133.657/2025 (ID:6007b6f4):

O Prefeito Municipal e o Município de Mossoró, por sua Procuradoria-Geral, requerem a “homologação da sua desistência desta ação e recursos com renúncia a quaisquer direitos sobre a qual se funda, conforme alínea “c” do inciso III do caput do artigo 487 do CPC”.

Decido.

Homologo os pedidos de desistência e renúncia ao direito sobre que se funda a presente ação (art. 487, III, “c”, do CPC).

Após, em prol da celeridade, providencie a Secretaria a imediata certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos à origem, onde deverão ser apreciadas eventuais questões relativas à sucumbência, levantamento de depósitos e custas finais, se o caso.

Publique-se.

Brasília, 9 de maio de 2025.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.

DECISÃO:Referente à Petição nº 133.657/2025 (ID:6007b6f4):

O Prefeito Municipal e o Município de Mossoró, por sua Procuradoria-Geral, requerem a “homologação da sua desistência desta ação e recursos com renúncia a quaisquer direitos sobre a qual se funda, conforme alínea “c” do inciso III do caput do artigo 487 do CPC”.

Decido.

Homologo os pedidos de desistência e renúncia ao direito sobre que se funda a presente ação (art. 487, III, “c”, do CPC).

Após, em prol da celeridade, providencie a Secretaria a imediata certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos à origem, onde deverão ser apreciadas eventuais questões relativas à sucumbência, levantamento de depósitos e custas finais, se o caso.

Publique-se.

Brasília, 9 de maio de 2025.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente