Informações do processo RE 1492669

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso extraordinário, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que o processo prossiga como de direito, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.

Retirado da página 28906 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Caixa Economica Federal
Interessado

Traditio Companhia de Seguros
Agravante

Marco Aurelio Mello Moreira
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Paulo Antonio Muller
Advogado

Cristiano Zanin
Relator

Joao Correa Sobania
Advogado

Duarte Xavier de Morais
Advogado

Marina Petraquim Rossi
Agravado

Tipo: RE-ED-AGR

EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSITÇA FEDERAL SOB A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513, DE 26.11.2010. INTERESSE EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Retirado da página 78866 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão