Informações do processo 2024/0266423-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEBRA DA
CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo
regimental, alegando omissão quanto à análise da quebra da cadeia de custódia diante da
ausência de juntada da mídia integral das gravações de câmeras de segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à análise da
alegada configuração de quebra da cadeia de custódia, afetando a validade da prova
utilizada para a condenação, diante da ausência de juntada da mídia integral das
gravações das câmeras de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de elementos concretos que
demonstrassem quebra da cadeia de custódia, destacando que a gravação utilizada como
prova foi corroborada por prova oral e não apresentou indícios de manipulação.

4. A ausência da mídia integral não foi considerada suficiente para invalidar a prova, pois
não houve demonstração de adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos
fatos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de comprometer a
confiabilidade da evidência.

5. A eventual quebra da cadeia de custódia não enseja a imediata ilicitude da prova,
cabendo ao magistrado avaliar a confiabilidade da evidência no contexto do conjunto
probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão quanto à análise da
cadeia de custódia.

Tese de julgamento: "1. A ausência de juntada da mídia integral das gravações não
configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, desde que a prova seja corroborada
por outros elementos e não haja indícios de manipulação. 2. A confiabilidade da prova
deve ser avaliada pelo magistrado no contexto do conjunto probatório dos autos".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 563.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul
Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021; STJ, AgRg no RHC 147.885/SP, Rel.
Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília, 23 de junho de 2025.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE
IRREGULARIDADE NA PROVA UTILIZADA PARA A
CONDENAÇÃO. MÁCULA NÃO RECONHECIDA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de que "o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à
idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua
análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência
durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não
necessariamente, a sua imprestabilidade" (AgRg no RHC n. 147.885/SP,
Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de
13/12/2021).

2. No caso concreto, as instâncias ordinárias analisaram detidamente a
questão e concluíram pela inexistência de qualquer indício que
justificasse a tese de quebra da cadeia de custódia, ressaltando que a
gravação utilizada como prova foi extraída diretamente da tela do
dispositivo original, sem qualquer interrupção de tempo ou indício de
manipulação.

3. O acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e

Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator