Informações do processo 2024/0250665-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) recorrida(s)
para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE):

DECISÃO

In casu, o Recorrente indica de violação ao art. 11, I, da Lei Federal nº
8.429/92, alegando ser indevido o pagamento das diferenças salariais
em questão, por não terem sido previamente empenhadas ou incluídas
em restos a pagar, contudo, a decisão colegiada não analisou a
questão, o artigo, ou lei, indicados como violados.

Assim, as razões do apelo carecem da exigência constitucional do
prequestionamento, sendo orientação pacífica, na esfera do Tribunal da
Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das
teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o
conhecimento do presente recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº
282 do STF.

Todas as alegações de violação a dispositivo de lei federal, bem como o
dissídio jurisprudencial foram deduzidos de modo inteiramente conforme
os requisitos legais, regimentais e sumulares. Ademais, o Recurso
Especial foi aviado com argumentações de divergências entre decisões
de Tribunais e com o respectivo Cotejo Analítico.

O Acórdão Agravado violou expressamente a legislação federal, razão
pela qual é cabível a interposição do Recurso Especial. Data vênia, a
referida súmula não se aplica ao presente caso, uma vez que todas as
teses que serviram de fundamento ao Acórdão Agravado foram
devidamente enfrentadas.

Data vênia, a referida súmula não se aplica ao presente caso, uma vez
que todas as teses que serviram de fundamento ao Acórdão Agravado
foram devidamente enfrentadas. Ademais, tal súmula sequer diz
respeito ao caso em análise, visto que trata de admissibilidade de
Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal.

A seguir, demonstra-se que o recurso manejado impugnou direta e
especificamente os argumentos contidos no Acórdão do TJPI, não
subsistindo qualquer óbice na Súmula nº 282/STF para o conhecimento
e análise do recurso especial manejado pela parte Agravante.

Sem contraminuta.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo em
recurso especial (fls. 157-161).

É o relatório.

Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial,
passo à analise do recurso especial.

Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por

meio do qual a parte recorrente aponta violação ao art. 373, do CPC, justificando que a
recorrida "não conseguiu comprovar as alegações de sua inicial e nem o nexo causal
com a possível conduta danosa do Município" (fl. 106).

Expõe que, na origem, foi ajuizada ação para fins de percepção de
diferenças salariais e previdenciárias do período que a autora/recorrida
esteve enquadrada supostamente no nível errado. Aduz que a procedência dos
pedidos foi mantida em julgamento do recurso de apelação, o que ensejou a
interposição do recurso especial.

Sendo assim, a parte recorrente esclarece que (fl. 103):

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE
UNIÃO, irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito
da Vara Única da Comarca de União - PI, nos autos de AÇÃO DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA, proposta por
Luzia de Sousa Lopes O MM. Juiz a quo proferiu sentença, julgando

procedente o pedido formulado na inicial para: “Condenar o Município
de União-PI a pagar a parte Autora a segunda jornada de trabalho (20
hs) referente ao período de janeiro/2020 cujo o valor era equivalente ao
vencimento do seu enquadramento no cargo efetivo correspondente a
classe e nível, no termos da Lei Municipal nº. 577/2011, porque tem
direito adquirido e o ato de revogação só produziu a sua eficácia com a
publicação no Diário dos Municípios em 24/01/2020".

Assim, sobreveio Acórdão ID 10206244 conhecendo a Apelação,
porém, negando o seu provimento, in verbis:
[...]

Tal decisum não pode, no entanto, permanecer, razão pela qual se
interpõe o presente Apelo Especial.

Além disso, a parte recorrente afirma que procedeu à progressão funcional
horizontal da recorrida no momento correto, conforme disposto no art. 18, da Lei
Municipal 577/2011 e no art. 13, da Lei Municipal 576/2011. Desse modo, alega que
não há diferenças a serem pagas e, caso houvesse, não obedeceriam aos
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei 4.320/1964, por não
inscritas pelas administrações pretéritas em “Restos a Pagar", assim obrigando e
legitimando o pagamento pela atual gestão municipal. Nesse cenário, argumenta que, e
fetuando o pagamento das diferenças salariais em questão, o atual gestor estaria
incorrendo em desacordo com os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429/1992).

Dessarte, requer o provimento do recurso, para reforma integral do acórdão
recorrido.

A irresignação recursal não merece ser acolhida.

O acórdão recorrido, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí, restou assim ementado (fls. 88-89):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL -
AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA –
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA -
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REDUÇÃO SEGUNDO TURNO
MEDIANTE DECRETO COM EFEITOS RETROATIVOS –
MOROSIDADE DO MUNICÍPIO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.

1. In casu, o Apelante apresenta argumentação conexa com os
fundamentos contidos na sentença atacada, não havendo, pois, que

falar em inadmissibilidade do recurso. Preliminar afastada;

2. Nota-se do Decreto nº 52/2019 (Id. 5995392), datado de 20.12.2019,
que revogou as portarias de concessão de segundo turno a professores
da rede pública municipal de União/PI, que “entrará em vigor na data da
sua publicação produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2020" (Art.
2º), entretanto, sua publicação ocorreu somente em 24.01.2020;

3. Assim, diante da morosidade do Apelante, é de se concluir que o
Decreto encontra-se em desconformidade com a legislação pátria, pois
como a publicação só ocorreu no final do mês de janeiro/2020, a
revogação da portaria concessiva de segundo turno com efeitos
retroativos caracteriza enriquecimento ilícito do ente público;

4. Portanto, a Apelada faz jus à remuneração referente ao mês de
janeiro de 2020, impondo-se então a manutenção da sentença;

5. Recurso conhecido e improvido.

No caso, o art. 373, do CPC (bem como a Lei 8.429/1992) não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos
embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto,
o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF,
por analogia.

Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é
necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados
como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse
contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem
que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, importante registrar que o
Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no suporte fático probatório dos
autos e na interpretação de legislação local, cuja revisão é inviável em sede de recurso
especial, ante os óbices previstos na Súmula 7 do STJ e na Súmula 280 do STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO
DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. "Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284
do STF" (AgInt no AREsp n. 2.359.404/DF, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).

2. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para
as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

3. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo - que
reconheceu a possibilidade de compensação do débito executado
com os reajustes posteriores, sem que haja violação da coisa
julgada - demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-
probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial (Súmula 7 do STJ).

4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia,
interpretou a legislação local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990 e
Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990), o que torna inviável o recurso
especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do
STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 2.131.600/DF, relatora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de
14/10/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA
COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 504 E 506
DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS
FÁTICAS EM QUE SE BASEOU O TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7 DO
STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ASSENTA EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para
as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

2. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ no tocante a pretensão de
revisão das premissas fáticas em que se baseou o Tribunal a quo,
quando entendeu pela impossibilidade de rediscussão de matérias
já julgadas definitivamente - e, portanto, acobertadas pela coisa
julgada.

3. "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer
deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta Recurso Extraordinário" (Súmula 126 do STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 2.137.500/SP, relatora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de
3/10/2024.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA
CONTRATUAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 51, I, IV, XIII E §1º, II,
DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No tocante à negativa de vigência ao artigo 51, I, IV, XIII e §1º, II,
do CDC, o recurso especial não merece ser conhecido. Da leitura
do acórdão recorrido, percebe-se que o órgão julgador não
analisou a tese atrelada ao conteúdo normativo deste dispositivo, o
que atrai à espécie o óbice da Súmula 356/STF.

Registra-se, ainda, que os embargos de declaração opostos pelo
recorrente não veicularam a eventual omissão relevante acerca do
comando inserto na legislação ora debatida. Assim sendo, fica
impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por
ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e
356/STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada; e ?O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento?.

2. Acrescenta-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no
sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS.

Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 2.059.896/PR, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)

Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2025.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Relator