Informações do processo 2024/0296202-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DECISÃO

Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo ora Agravado
contra o Agravante, requerendo que o município abstenha-se de depositar lixo no local
indicado pelo Naturantis, removendo detritos conforme estabelecido no Projeto de
Recuperação das Áreas Degradadas. Na sentença, julgou-se procedente em parte o
pedido, para abstenção de depositar lixo e remoção de detritos, mas, indeferindo o pedido
de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado
em R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO TOCANTINS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. DESTINAÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS PELO MUNICÍPIO. DEVER DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010. APRESENTAÇÃO DE
CRONOGRAMAS DE AÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO.
FECHAMENTO DO LIXÃO A CÉU ABERTO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA
DEGRADADA E CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO COM LICENÇA
AMBIENTAL. VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO ATUAL LIXÃO, COMO FORMA DE
EVITAR DEPÓSITO DE DEJETOS SÓLIDOS NO LOCAL.

Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior

Tribunal de Justiça.

É o relatório. Decido.

O recurso especial não deve ser conhecido.

A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes
fundamentos:

[...]

Nesta esteira, o lançamento de resíduos sólidos a céu aberto no município de
Bandeirantes do Tocantins, em inobservância às diretrizes das Políticas Nacional de
Resíduos Sólidos (art. 47 da Lei Federal nº 12.305/2010), impõe a necessidade de
intervenção excepcional do Poder Judiciário, de modo a garantir o mínimo existencial do
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

[...]

Observa-se, portanto, que o problema persiste ao longo dos últimos vinte anos, tempo
em que tramitou a ação e, agora em sede recursal o Município alega que não há
possibilidade de cumprimento da obrigação!. Por certo causa estranheza tal alegação e
caminha na contramão das normas ambientais e da própria Constituição Federal.

[...]

Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015
confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,
“sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.

Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".

O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência

do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento
diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre
os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência
pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
19/10/2017, DJe 27/10/2017.

Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos
tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração
de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a
presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a
simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.

Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em
conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado
n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no
importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento
Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema
repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de dezembro de 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 16/10/2024 às 12:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DECISÃO

Distribua-se o feito , nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

A ta n. 11302 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 09 de agosto de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 09/08/2024 às 08:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA