Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TEMPO
ESPECIAL POSTERIOR A DER DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇAO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.

I - Pretende o Autor a inclusão de tempo especial posterior a data da aposentadoria por
tempo de contribuição, com DER em 24.9.2010.

II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE ns. 661.256/SC e
827.833/SC, submetidos ao rito da repercussão geral, afastou a possibilidade de
recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, firmando o
entendimento segundo o qual somente por meio de previsão legal é possível fixar
critérios para que os benefícios sejam alterados com base na inclusão de novas
contribuições decorrentes da permanência ou volta do aposentado ao mercado de
trabalho após o jubilamento.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação
unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e
Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Brasília, 01 de agosto de 2025.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do Alvará de
Levantamento de fl. 547.: