Informações do processo ARE 1507201

DESPACHO: Referente à Petição 43880/2025.

Em acórdão publicado em 26.03.2025, o Plenário desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno no recurso extraordinário com agravo interposto pelo recorrente, com a imposição de multa.

Nesse contexto, nada há a decidir, tendo em vista que já foi efetivada a devida prestação jurisdicional por este Tribunal.

À Secretaria Judiciária para o regular trâmite do feito.

Publique-se.

Brasília, 8 de abril de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

DESPACHO: Referente à Petição 43880/2025.

Em acórdão publicado em 26.03.2025, o Plenário desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno no recurso extraordinário com agravo interposto pelo recorrente, com a imposição de multa.

Nesse contexto, nada há a decidir, tendo em vista que já foi efetivada a devida prestação jurisdicional por este Tribunal.

À Secretaria Judiciária para o regular trâmite do feito.

Publique-se.

Brasília, 8 de abril de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.

Ementa:Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Magistério. Diferenças salariais. Piso salarial. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso.

II. Questão em discussão   

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação de fatos e provas constantes dos autos, o que não se admite nesta etapa processual. Súmulas 279 e 280/STF. Precedente.

IV. Dispositivo     

5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.

Ementa:Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Magistério. Diferenças salariais. Piso salarial. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso.

II. Questão em discussão   

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação de fatos e provas constantes dos autos, o que não se admite nesta etapa processual. Súmulas 279 e 280/STF. Precedente.

IV. Dispositivo     

5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.