Informações do processo 2024/0302056-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo
legal para regularizar a representação processual nos termos da Certidão retro:

DECISÃO

Em petições constantes no e-STJ fls. 327/358 e 374/375 a agravante
pugna pela restituição da quantia de R$ 483,37 (quatrocentos e oitenta e três reais e
trinta e sete centavos), afirmando para tanto que "A recorrente efetuou o pagamento
das guias de custas processuais relativas ao presente recurso, conforme
comprovantes anexos. Ocorre que, ao revisar os valores pagos, verificou-se que
foram preenchidas incorretamente e não utilizadas, motivando o ressarcimento do
valor de R$ 483,37 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos).

É o relatório.

Decido.

Da análise dos documentos que instruem o feito constata que duas
guias foram juntadas aos autos, uma constante no e-STJ fls. 254/255 e outra no e-
STJ fls. 273/274, ambas versando sobre o mesmo número de processo

Assim, entendo ser o caso de restituição das custas do documento n.
3760987 (e-STJ fls. 273/274, cujo valor é de R$ 247, 14, nos termos do que dispõe o
item 1, subitem 1.1, alíneas "b" e "b.1", segundo o Manual de Regras
de Devolução de Valores Pagos Indevidamente, disponível no sítio eletrônico desta
Corte de Justiça, in verbis:

1. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PROCESSOS EM TRÂMITE NO
TRIBUNAL DE ORIGEM b) Pagou duas guias com numerações
diferentes e ambas estão juntadas ao processo ou pagou a mesma
guia duas vezes:

b.1) Se o processo for remetido ao STJ, o pedido será pela via judicial,
por meio de petição endereçada ao Ministro Relator (observar
obrigatoriedade do peticionamento eletrônico).

Ante o exposto, defiro o pedido e determino a restituição dos valores de
custas referente à guia n. 3760987, acostada no e-STJ fls. 273/274 dos presentes
autos.

À Coordenadoria de Processamento de Direito Privado
providências.

Após, certifique-se o trânsito em julgado do feito.

Brasília, 12 de maio de 2025.

Ministra Daniela Teixeira

Relatora

para

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES