Informações do processo ARE 1507934

DECISÃO:

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

Acolho os argumentos aduzidos pela parte recorrente, para reconsiderar a decisão agravada ejulgar prejudicado o agravo interno, e determino a distribuição do presente processo, nos termos previstos no RISTF.

Publique-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR. OPÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ANÁLISE DA EXPRESSÃO “INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO” CONTIDA NO ART. 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE Nº 1.050.597-RG/RS, TEMA RG Nº 1.071. BAIXA À ORIGEM.

1. Trata-se de agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“AÇÃO ORDINÁRIA – Servidores públicos estaduais – Pretensão ao ingresso no Regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual nº 14.653/11, não reservada apenas àqueles que foram admitidos ao serviço público após a instituição do RPC – Alteração feita na norma do artigo 1º, com a inserção do parágrafo 6º, pela Lei Estadual nº 16.391/17 – Questionamento acerca da portabilidade das contribuições feitas para o RPPS, tanto quanto da constitucionalidade do referido dispositivo legal, ao dispensar a Fazenda do Estado da necessária contrapartida para a constituição dos fundos do plano de previdência complementar – Ofensa à regra do artigo 195 da Constituição Federal e ao princípio da isonomia – Necessidade de pronunciamento do Egrégio Órgão Especial – Instauração de Incidente de Inconstitucionalidade, com prejuízo do exame do Incidente de Assunção de Competência – Suspensão do julgamento da apelação, com remessa dos autos àquele Egrégio Órgão Colegiado – Retorno dos autos a esta 7ª Câmara de Direito Público para continuidade do julgamento da apelação, oportunidade na qual o Órgão Especial reconheceu a constitucionalidade do § 6º do artigo 1º da Lei Estadual nº 14.653/11, disposição esta acrescentada pela Lei Estadual nº 16.391/17 – Diante do que se decidiu no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, e considerada a extensão da coisa julgada (na dicção da regra dos arts. 503 a 506, todos do CPC), esvaziou-se o exame do objeto litigioso, operando-se, também, a perda do interesse-utilidade na apreciação do pedido de Assunção de Competência – Recursos voluntários e reexame necessário acolhidos, com o reconhecimento da perda do interesse-utilidade no exame do pedido de Assunção de Competência, do que decorre a condenação dos autores nos consectários legais.” (e-doc. 176).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 189).

3. No recurso extraordinário, as recorrentes apontam violação aos arts. 5º, 40, §§ 14, 15 e 16, e 202 da Constituição da República, tendo em vista que o Colegiado de origem declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 1º da Lei estadual nº 14.653, de 2012, o qual teria restringido de forma ilegal, o direito dos servidores à opção pela migração do Regime Próprio de Previdência para o Regime de Previdência Complementar.

3.1. Esclarecem que o TJSP, ao julgar a ADI nº 2165511- 31.2014.8.26.0000, considerou que o termo inicial do RPC não poderia ser outro senão aquele a partir do qual a Administração estadual passou efetivamente a oferecer e operar os benefícios de previdência complementar, o que veio a ocorrer em datas distintas para as diversas carreiras do funcionalismo.

3.2. Afirmam que, “em 15 de março de 2017, foi publicada a Lei estadual nº 16.391/2017, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 14.653, de 22/12/2011, e, dentre as alterações, possibilitou que os servidores, que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior à data de início de vigência do regime de previdência complementar, possam aderir aos planos de benefícios administrados pela SP-PREVCOM sem, contudo, terem a contribuição previdenciária limitada ao teto do RGPS e obterem a contrapartida do Estado no correspondente plano de previdência, o que significa dizer que esses servidores permanecerão vinculados ao regime antigo”.

3.3. Relatam que “a Lei estadual nº 14.653/2011, mesmo após as modificações trazidas pela Lei estadual nº 16.391, de 15/03/2017, manteve-se omissa, não prevendo a possibilidade de que os servidores que ingressaram no Estado antes da instituição do regime de previdência complementar, pudessem optar por aderir ao mencionado regime, o que fere a regra constitucional contida no artigo 40, § 16, da Constituição Federal, replicada no art. 126 §16 da Constituição Bandeirante, a qual faculta ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência, mediante sua prévia e expressa opção, possa ingressar no respectivo regime de previdência“.

3.4. Consideram que a restrição praticada pelo Estado de SP é incoerente com a sistemática instituída pela União com a Lei federal nº 12.618, de 2012, que cuidou de garantir àqueles que já eram servidores públicos antes da vigência da mencionada norma, se assim entendessem, a faculdade de ingressar na previdência complementar dos servidores.

3.5. Asseveram que “não bastasse a expressa possibilidade constitucional de que os antigos servidores possam aderir ao novo regime de previdência, há outro fator que corrobora com essa possibilidade, qual seja, a previsão na constituição federal da reciprocidade entre os regimes previdenciários“.

3.6. Ao final, requerem o provimento do recurso a fim de que, reformado o acórdão recorrido, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (e-doc. 197).

É o relatório.

Decido.

4. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.050.597/RS, reconheceu a repercussão geral relativa à definição do termo “ingressado no serviço público”, contido no art. 40, § 16, da Constituição da República, para fins de alcance temporal do direito de opção do servidor ao novo regime de previdência complementar, controvérsia que certamente impactará o resultado do julgamento da presente demanda.

5. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.050.597-RG/RS, Tema nº 1.071 do ementário da Repercussão Geral, exercendo eventual juízo de retratação após o trânsito em julgado do referido paradigma.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator