Informações do processo ARE 1510128

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.

Retirado da página 50404 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Municipio de Muriaé
Embargante

Luis Andre de Araujo Vasconcelos
Advogado

Procurador-Geral do Municipio de Muriae
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ministro Presidente
Relator

Patrícia de Jesus Vilela e outros (A/S)
Embargado

Rodolpho Agostini da Silveira
Advogado

Tailaine Vilela Alves
Embargado

Talia Vilela Alves
Embargado

Talita Vilela Alves Representado por Patrícia de Jesus Vilela
Embargado

Thaiza Vilela Alves
Embargado

Tipo: ARE-AGR-ED

Ementa:Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do Município. Súmula 279/STF. Pretensão Meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de parcial procedência de pedido.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 53758 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão