Informações do processo ARE 1510607

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário ante a necessidade de reapreciação de legislação infraconstitucional (doc. 49).

A agravante alega que:

[...] a análise da questão constitucional objeto do recurso extraordinário interposto pela Agravante não exige o exame de legislação infraconstitucional, razão pela qual não se está diante de ofensa reflexa à Constituição.

Deveras, o primado da legalidade (encartado no art. 5º, II, da Constituição da República) foi explicitamente ventilado nos acórdão recorridos

[...]

Nessa toada, os fatos definidores da questão constitucional em comento são incontroversos e estão delimitados nos acórdãos recorridos.

Logo, bastará a essa C. Corte, a partir destes fatos incontroversos e já plasmados nos acórdãos recorridos, decidir se a conclusão do Tribunal a quo deu a correta interpretação e aplicação ao primado da legalidade (encartado no art. 5º, II, da Constituição da República) (doc. 56, pp. 7-8).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não merece reforma.

Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional de regência. 

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC). Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

Advirto que a interposição de recurso contra esta decisão monocrática pode acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como nova majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Publique-se.

Brasília-DF, 11 de setembro de 2024.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 4 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente