Informações do processo ARE 1511899

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INCS. I E II DO ART. 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Retirado da página 27915 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Estado de Goiás
Agravante

Cármen Lúcia
Relator

Procurador-Geral do Estado de Goiás
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Anderson Van Gualberto de Mendonca
Advogado

Thiago Borges Dutra de Castro
Agravado

Tipo: ARE-AGR

Retirado da página 28042 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão