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Informações do processo ARE 1512897
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Agravado
- Agravado
-
- Integracao Transportes Ltda e outros (A/S)
- Agravante
- Relator
- Agravado
- Agravado
- Advogado
- Advogado
- Agravante
-
- Aktiebolaget Svensk Exportkredit e outros (A/S)
Movimentações 2025 2024
19/03/2025 Visualizar PDF
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Banco Bradesco S/A
Agravante
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Rondonia Transportes Ltda
Agravado
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Integracao Transportes Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 314 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.
Ementa:Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratos de financiamento. Decisão Interlocutória. Incidência da súmula 735/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.
III. Razão de decidir
3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconsiderar a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).
5. A mesma lógica se aplica às decisões interlocutórias, já que não constituem decisão de única ou última instância, nem emitem pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia. Precedentes.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Retirado da página 314 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
18/03/2025 Visualizar PDF
-
Banco Bradesco S/A
Agravante
-
Rondonia Transportes Ltda
Agravado
-
Integracao Transportes Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 482 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.
Ementa:Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratos de financiamento. Decisão Interlocutória. Incidência da súmula 735/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.
III. Razão de decidir
3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconsiderar a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).
5. A mesma lógica se aplica às decisões interlocutórias, já que não constituem decisão de única ou última instância, nem emitem pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia. Precedentes.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Retirado da página 482 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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