Informações do processo ARE 1513391

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

Retirado da página 11985 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Município de Mossoró
Agravante

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte
Agravado

Procurador-Geral do Município de Mossoró
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ministro Presidente
Relator

Claudio Vinicius Santa Rosa Castim
Advogado

Emerson Rodrigues Matos
Procurador

Idylla Maira Leandro da Silva
Agravado

Gilvan dos Santos Bezerra
Advogado

Tipo: ARE-AGR

Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade Civil. Indenização por Danos Morais. Súmula 279/STF. Recurso que não Ataca os Fundamentos da Decisão Agravada. Inadmissibilidade.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Retirado da página 13617 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão