Informações do processo ARE 1513691

EMENTA

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de majoração de honorários advocatícios no julgamento do agravo regimental da parte ora embargada. Possibilidade de majoração. Embargos de declaração acolhidos.

1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a majoração dos honorários advocatícios também em sede de agravo regimental, sendo o caso de incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para se majorarem os honorários advocatícios arbitrados pela instância de origem em desfavor da parte ora embargada.

EMENTA

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Previdência complementar. Cálculo do valor do benefício. Previsão em contrato. Aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Violação do princípio da isonomia. Precedentes.

1. Aplica-se no caso a tese fixada no Tema nº 452 da Repercussão Geral: É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.

2. Agravo regimental não provido.

DESPACHO:

Vistos.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos por Marta Maria Monteiro Magalhães (eDoc. 56)

Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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