Informações do processo RE 1514764

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

Retirado da página 4464 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Município de Cianorte
Agravado

Cármen Lúcia
Relator

Rubens Pereira de Carvalho
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Capseci - Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte
Agravado

Procurador-Geral do Município de Cianorte
Procurador

Isabela Vassoler da Silva Vilar
Procurador

Jose Candido da Cruz
Agravante

Marília Cândido Pegorin
Advogado

Tipo: RE-AGR

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: SÚMULAS NS. 279 E 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV E XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TEMAS 660, 734 E 895. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Retirado da página 6475 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão