Informações do processo ARE 1514860

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

Retirado da página 2101 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

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Agravante

Municipio de Sertania
Agravado

Juliana de Abreu Teixeira
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ministro Presidente
Relator

Nátalie Aragone Albuquerque Mello
Procurador

Procurador-Geral do Município de Sertânia
Procurador

Tipo: ARE-AGR

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Esbulho. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Retirado da página 2643 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão