Informações do processo RE 1515086

DESPACHO:

Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por ASSOCIAÇÃO AME JARDINS e por SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO CERQUEIRA CESAR - SAMORCC com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por ASSOCIAÇÃO AME JARDINS e por SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO CERQUEIRA CESAR - SAMORCC com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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